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24 de Maio de 2022

Princípios Penais

legalidade, anterioridade, exclusiva proteção de bens, intervenção mínima, ultima ratio, fragmentariedade, irretroatividade, personalidade, adequação social, ne bis in idem, alteridade, insignificância, lesividade, culpabilidade e taxatividade

Isabella Abrahão, Estudante de Direito
Publicado por Isabella Abrahão
ano passado

Significado de princípio

Do ponto de vista jurídico, o conceito de princípio indica uma ordenação, que se irradia no sistema de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo.

Legalidade/reserva legal

Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Bitencourt diz que o princípio é a garantia que ninguém poderá ser submetido ao poder punitivo estatal.

Anterioridade

Só se aplica a lei, a um fato concreto, caso tenha sido criada antes da sua vigência.

Exclusiva proteção de bens

O direito penal protege os bens jurídicos, só interferindo na liberdade dos cidadãos para proteger.

  • Os bens jurídicos que o Estado entender que merecem maior proteção serão tutelados pelo direito penal.

Intervenção mínima

Orienta e limita o poder incriminador do Estado, ou seja, uma conduta só vira crime se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra bens.

Ultima Ratio

O direito penal é a Ultima ratio, ou seja, deve atuar quando os outros ramos do direito revelarem-se incapazes de dar a tutela. (deve ser usado no último caso).

Fragmentariedade

O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves ao bem jurídico mais relevante.

Irretroatividade

A lei penal não retroagirá, para valer os princípios da legalidade e anterioridade. Salvo para beneficiar o réu.

Personalidade

A punição, em matéria penal, não deve ultrapassar a pessoa do acusado, impedindo que terceiros inocentes possam pagar pelo que não fizeram. Exemplo: a família do condenado.

Adequação social

Significa que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.

Ne bis in idem

Ninguém pode ser punido 2 vezes pelo mesmo ato.

Alteridade

Você não pode ser punido, por uma conduta contra si mesmo.

Insignificância

Determina a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico.

Lesividade

Deverá punir o crime se a conduta lesionar ou expor a lesão um bem jurídico.

  • Não deve punir um comportamento imoral ou impuro. Exemplo: adultério.

Culpabilidade

É o aspecto basilar de responsabilidade da pessoa humana por um fato típico e ilícito.

  • Apenas há crime quando há dolo ou culpa.

Taxatividade

A pena não deve ser padronizada, ainda que um mesmo crime seja aplicável um mesmo patamar de pena, há uma margem de aplicação que deve ser levada em conta pelo juiz considerando os antecedentes criminais, contexto do crime e entre outras coisas.

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