Política Criminal

Conceito

É o corpo de normas jurídicas voltado á fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes.

É o ramo do direito público, pois somente o estado cria e regula as sanções.

Objetivo x Subjetivo

Objetivo: É o conjunto de normas limitador do poder punitivo estatal ao instituir infrações.

Subjetivo: É o direito de punir.

Comum e especial

O direito penal comum tem normas previstas no CP e direito penal especial, nas legislações especiais. Ex: lei de drogas

Função do direito penal

A função é multifacetada, destacando-se a imposição das penas (função da punição) e prevenção.

Política criminal

A política criminal decorre da política geral do Estado, sendo que o direito penal responde a determinada política criminal.

Criminologia

Ciência que se volta ao estudo do crime, como fenômeno social, bem como do criminoso, como agente do ilícito, em visão ampla e aberta, não se cingindo á análise da norma penal e seus efeitos.

Bem jurídico

É o interesse protegido por lei; trata-se de um valor para o qual se outorga a proteção penal.

Evolução Histórica

1. Primitivo
2. Romano
3. Germânico
4. Canônico
5. Humanitário

Escolas penais

Escola clássica: Emerge no iluminismo, onde expõe em linguagem clara e objetiva as suas ideias de renovação do sistema penal, mostrando-se contrária ás penais cruéis.

Escola positiva: Sustenta a existência do criminoso nato; contraria ao livre-arbítrio para o cometimento do crime.

Escola crítica: Intermediária entre a clássica e positiva, prevê o método lógico-abstrato dedutivo, opondo-se ao experimental.